Credores podem antecipar o recebimento de valores com deságio de 40% e prazo para adesão segue até 13 de fevereiro
O Governo de Rondônia reforçou a abertura do Edital de Acordo Direto de Precatórios 2026, uma iniciativa que permite aos credores do Estado receberem seus créditos de forma antecipada, por meio de acordo direto com a administração pública. Para esta edição, foram destinados R$ 124 milhões ao pagamento dos precatórios habilitados, com aplicação de deságio de 40% sobre o valor total.
A ação é coordenada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que atuam de forma integrada para dar mais agilidade e segurança jurídica ao processo.
O prazo para adesão e habilitação segue até o dia 13 de fevereiro, por meio do formulário de requerimento de adesão previsto no edital. Podem participar credores originais, herdeiros, cessionários e advogados, desde que estejam devidamente habilitados nos respectivos processos judiciais. Cada titular do crédito pode aderir individualmente, respeitando as regras estabelecidas.
Menos burocracia
Uma das novidades desta edição é a dispensa da anuência do advogado titular de honorários contratuais previamente destacados. Com isso, o credor principal poderá formalizar a adesão de forma independente, o que reduz a burocracia e torna o procedimento mais rápido, sem prejuízo da representação jurídica no processo.
Para o governador Marcos Rocha, a continuidade do programa reafirma o compromisso do Estado com o equilíbrio fiscal e com os direitos dos credores.
“O Acordo Direto garante que os credores recebam seus valores de forma mais rápida e justa, trazendo alívio financeiro e movimentando a economia do estado”, destacou.
A gerente de Controle das Dívidas Públicas, Veridiane Ferreira, explicou que o modelo também beneficia as contas públicas.
“Com o deságio de 40%, o Estado reduz o montante da dívida de precatórios e, ao mesmo tempo, oferece ao credor a possibilidade de antecipar o recebimento do seu crédito, criando uma solução vantajosa para ambas as partes”, afirmou.
O Acordo Direto de Precatórios 2026 reforça a política de gestão responsável da dívida pública e amplia as alternativas para que cidadãos e empresas regularizem seus créditos junto ao Estado de Rondônia de forma mais célere e eficiente.
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