Proposta em análise na Câmara estabelece punições a prefeitos e secretários por omissão, desatualização ou manipulação de dados públicos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 708/25, que considera crime de responsabilidade a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial de transparência dos municípios. A proposta atinge prefeitos e secretários municipais e altera o Decreto-lei 201/67, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
De acordo com o texto, os gestores poderão ser punidos com pena de prisão de seis meses a dois anos caso o Portal da Transparência esteja fora do ar, apresente informações incompletas ou desatualizadas. Também configura crime esconder, alterar, omitir ou manipular dados que deveriam estar disponíveis, especialmente quando a conduta tiver como objetivo dificultar investigações ou ações de fiscalização.
Fiscalização eficiente
Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirma que a medida busca fortalecer os mecanismos de controle social e institucional sobre a administração pública. “As alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”, justificou.
O projeto ainda prevê o aumento da pena em até metade quando a infração for cometida com a participação de outras pessoas ou com a finalidade de beneficiar terceiros.
Perda do mandato
Além das sanções penais, o texto estabelece que atos de improbidade administrativa praticados por prefeitos e vereadores, que causem prejuízo aos cofres públicos ou violem princípios da administração pública, poderão resultar em perda do mandato, inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos e na devolução dos valores desviados, devidamente corrigidos.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Tags
BRASIL
