Nova legislação cria regime de transição e permite retomada de atividades produtivas enquanto avançam indenizações e desapropriações
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio Rio Madeira, a Lei Complementar nº 172/2026, que institui um regime de transição na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha. A nova legislação assegura segurança jurídica para famílias e produtores rurais da região, permitindo a retomada das atividades enquanto seguem os processos de indenização e desapropriação.
A medida encerra um dos principais impasses enfrentados pelos moradores nos últimos anos, período em que diversas famílias estavam impedidas de acessar documentos, licenças e serviços essenciais, o que inviabilizava a continuidade das atividades produtivas e a regularização da vida no campo.
Solução construída com respaldo jurídico
De acordo com o governador, a situação exigia uma resposta técnica e juridicamente segura, não sendo possível sua resolução por meio de decreto. Segundo Marcos Rocha, o governo optou por construir uma alternativa sólida para evitar novos conflitos e assegurar tanto os direitos das famílias quanto a proteção do Estado.
“Nós enfrentamos uma situação delicada, que não poderia ser resolvida por decreto, e por isso construímos, com muito cuidado e responsabilidade, o caminho jurídico seguro para garantir os direitos das famílias atingidas e proteger o Estado. Hoje eu faço a sanção desta lei, que representa um passo concreto de justiça, de pacificação e de compromisso com as pessoas que aguardavam há anos por essa resposta”, afirmou o governador.
Retomada das atividades e acesso a serviços
Com a sanção da Lei Complementar nº 172/2026, os produtores rurais passam a ter novamente acesso a instrumentos fundamentais para a manutenção das atividades, como licenciamento ambiental, emissão de notas fiscais, guias de trânsito animal e autorizações para manejo sustentável, garantindo a regularização da produção na região.
A legislação estabelece um equilíbrio entre a preservação ambiental, o respeito aos direitos das famílias e a continuidade das atividades econômicas, dentro de parâmetros legais e sustentáveis.
Marco para as comunidades locais
Para o governo estadual, a sanção da lei vai além de uma solução administrativa. O ato simboliza a reconstrução da confiança entre o poder público e as comunidades da área da Estação Ecológica Soldado da Borracha, demonstrando que é possível conciliar proteção ambiental, responsabilidade jurídica e desenvolvimento social.
A cerimônia contou com a presença de equipes técnicas do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do Estado, secretarias envolvidas e lideranças locais, que acompanharam o anúncio considerado histórico para as famílias que vivem na região.
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