Decisão reconheceu uso irregular de recursos financeiros e determinou inelegibilidade, anulação dos votos e envio do caso à Polícia Federal
A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Sérgio Aparecido Tobias, do município de Pimenta Bueno, ao reconhecer a prática de irregularidades na campanha eleitoral das eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4) pela 9ª Zona Eleitoral, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei.
O processo foi ajuizado por uma coligação partidária e contou com parecer favorável da Promotoria Eleitoral do Ministério Público de Rondônia (MPRO). Conforme o entendimento do órgão ministerial, ficou caracterizado o uso irregular de recursos financeiros, incluindo a entrada de valores sem origem identificada e a realização de despesas fora da prestação oficial de contas apresentada à Justiça Eleitoral.
Irregularidades financeiras
Durante a instrução do processo, foram analisados documentos bancários e financeiros que apontaram movimentações incompatíveis com a renda declarada de pessoas ligadas à campanha do vereador, além da constatação de pagamentos realizados à margem do controle oficial. Para o Ministério Público Eleitoral, tais condutas violam as normas que garantem a igualdade de condições entre os candidatos e comprometem a lisura e a transparência do processo eleitoral.
Sanções aplicadas
Além da cassação do mandato, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade dos envolvidos pelo prazo previsto na legislação vigente. A decisão também determinou a anulação dos votos atribuídos ao candidato, com a consequente recontagem dos votos para novo cálculo do resultado das eleições municipais no município.
Encaminhamento à Polícia Federal
Em parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral requereu ainda o encaminhamento dos autos à Polícia Federal, para apuração de possíveis crimes eleitorais praticados durante a campanha, como falsidade de informações e ocultação de recursos, com o objetivo de burlar a fiscalização da Justiça Eleitoral.
O pedido foi acolhido pelo juízo, que determinou o envio de cópia integral da ação eleitoral à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno, para instauração de inquérito policial e aprofundamento das investigações.
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