Concurso público segue válido até 2026 e possui candidatos aguardando nomeação
O Ministério Público de Rondônia recomendou, na última segunda-feira (9/2), que a Prefeitura de Espigão do Oeste suspenda contratações realizadas por processo seletivo para cargos já previstos em concurso público vigente e proceda à convocação dos candidatos aprovados.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, sob a titularidade do promotor de Justiça Adalberto Mendes de Oliveira Neto, após apuração de possível irregularidade na abertura e manutenção de seleções temporárias enquanto ainda há concurso público válido e candidatos aprovados aguardando nomeação.
A atuação do MPRO teve início com a instauração de procedimento para verificar a realização de processos seletivos durante a vigência de um concurso público municipal, cujo prazo de validade se estende até maio de 2026. O certame possui candidatos aprovados para cargos efetivos.
Durante a apuração, a administração municipal informou não possuir servidores contratados pelo regime celetista. No entanto, conforme o MPRO, dados disponíveis no Portal da Transparência indicam a existência de servidores nessa condição, além de convocações realizadas por processos seletivos para funções semelhantes às previstas no concurso público.
Orientações do MPRO
No documento, o Ministério Público orienta que o município deixe de contratar, convocar ou nomear pessoas por meio de processos seletivos para cargos já contemplados no concurso público em vigor. Também recomenda a suspensão ou anulação de convocações feitas por seleções temporárias durante esse período.
Outra medida indicada é a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso, respeitando rigorosamente a ordem de classificação. O MPRO reforça que os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame.
Substituição de contratos temporários
A recomendação também orienta que o município adote providências para substituir servidores contratados de forma temporária por candidatos aprovados no concurso, dentro do prazo de validade, evitando novas contratações temporárias para cargos já previstos no edital.
Os destinatários do documento devem informar à Promotoria de Justiça, no prazo de até três dias úteis, se irão acatar as orientações. Em até 30 dias, deverão apresentar justificativas e comprovar as medidas adotadas, além de promover a divulgação da recomendação no site oficial da Prefeitura.
Segundo o promotor de Justiça, a medida busca proteger o direito constitucional de acesso igualitário aos cargos públicos, assegurado por meio do concurso, garantindo isonomia e transparência no ingresso ao serviço público municipal.
Tags
Destaque
