Benefício previsto no Código Tributário Municipal deve ser solicitado anualmente antes do vencimento do imposto
A Prefeitura de Porto Velho assegura a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que atendem a critérios sociais e históricos estabelecidos no Código Tributário Municipal. A medida beneficia famílias de baixa renda inscritas em programas sociais, além de grupos que prestaram relevantes serviços ao país e ao município, como ex-soldados da Borracha e ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). O pedido de isenção deve ser realizado todos os anos, até a data de vencimento do tributo.
Entre os beneficiários estão as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem o Bolsa Família e se encontram em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 50 por pessoa.
Também podem solicitar a isenção famílias em situação de pobreza, com renda de até R$ 100 por morador, desde que possuam gestantes, pessoas com deficiência, mães que amamentam bebês de até seis meses, crianças de 0 a 12 anos ou adolescentes de até 15 anos.
Nesses casos, o titular do imóvel deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua região para verificar o enquadramento nos critérios exigidos. A Prefeitura disponibiliza a localização das unidades por meio do menu “Mapas Municipais” do Geoportal, acessível pelo endereço eletrônico oficial do município.
Após a confirmação do direito ao benefício, a família passa a ter isenção tanto do IPTU quanto da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), desde que faça a solicitação formal. Para esse público, não há cobrança de taxa para abertura do processo administrativo.
Além das famílias de baixa renda, o Município também concede isenção do IPTU a ex-soldados da Borracha e ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, bem como a seus cônjuges ou viúvas. Para esse grupo, é necessária a abertura de processo administrativo com pagamento de taxa. Conforme a legislação municipal, mesmo com a isenção do IPTU, esses beneficiários devem continuar recolhendo a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, popularmente conhecida como Taxa de Lixo.
A solicitação da isenção deve ser feita anualmente, antes do vencimento dos tributos, previsto para o dia 5 de abril de 2026. A documentação exigida varia de acordo com o perfil do solicitante. Famílias beneficiárias do Bolsa Família devem apresentar comprovante de inscrição no CadÚnico, comprovante de residência e documentos pessoais de todos os moradores do imóvel.
Já os integrantes dos grupos históricos precisam apresentar documentação que comprove a condição de ex-soldado da Borracha ou ex-ferroviário da EFMM, além de documentos pessoais, certidões de casamento ou óbito, quando aplicável, e comprovante de residência.
A Prefeitura de Porto Velho reforça que a isenção do IPTU segue rigorosamente a legislação municipal e tem como objetivo apoiar contribuintes em situação de vulnerabilidade ou que possuem reconhecimento histórico, sem comprometer os investimentos necessários ao desenvolvimento da capital. O IPTU é considerado uma das principais fontes de recursos do município, sendo destinado a áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana e manutenção das vias públicas.
Tags
Destaque
