Proposta defendida por Edson Fachin avança nos bastidores, mas enfrenta resistências quanto ao momento e ao alcance das novas regras (foto © Getty Images)
A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de avançar na criação de um código de ética para a Corte tem provocado divergências internas e reacendido debates sobre a imagem institucional do tribunal. Embora a proposta conte, em tese, com apoio majoritário entre os ministros, há resistências relacionadas ao momento político e ao risco de aprofundar questionamentos externos sobre a atuação do Judiciário.
Em avaliações reservadas, Edson Fachin tem sinalizado acreditar no respaldo da maioria dos dez ministros atualmente em exercício para levar adiante a proposta, considerada uma das prioridades de sua gestão à frente do STF. Ainda assim, mesmo entre magistrados favoráveis à adoção de regras formais de conduta, há cautela quanto à oportunidade do debate.
Parte dos ministros avalia que a discussão, neste momento, pode fragilizar ainda mais a imagem do Supremo, que já enfrenta críticas públicas recorrentes. Para esse grupo, o código poderia ser interpretado como uma resposta defensiva às acusações externas, ampliando o desgaste institucional em vez de mitigá-lo.
Apesar das ressalvas, a ideia encontra receptividade em diferentes alas do tribunal. Além de Fachin, ministros como Cármen Lúcia — designada relatora da proposta —, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Flávio Dino são citados como simpáticos à iniciativa. O apoio reúne magistrados que, embora tenham posições divergentes em julgamentos relevantes, convergem na avaliação de que o STF precisa fortalecer sua credibilidade pública.
Mesmo assim, o presidente da Corte passou a considerar a possibilidade de adiar a discussão mais aprofundada para depois do período eleitoral, como forma de reduzir tensões externas e ampliar o diálogo interno. A estratégia permitiria amadurecer o tema e consolidar consensos antes de uma deliberação formal.
O avanço da proposta também enfrenta obstáculos práticos. O recesso do Judiciário resultou em mais de 40 dias sem reuniões conjuntas entre os ministros, e um almoço previamente agendado para aprofundar o debate acabou sendo cancelado. Na retomada das atividades em 2026, Fachin comunicou oficialmente a escolha de Cármen Lúcia como relatora e iniciou conversas individuais, ainda sem apresentar um texto base.
A ausência de um documento formal tem sido apontada como um entrave. Ministros com visões distintas avaliam que o debate segue em nível abstrato, sem clareza sobre o alcance das regras, eventuais restrições e impactos sobre a atuação dos integrantes da Corte.
Para setores mais favoráveis ao código, a proposta representa uma resposta institucional à crise de imagem agravada por episódios recentes, como os desdobramentos da investigação envolvendo o Banco Master. O caso envolve contratos e relações comerciais ligadas a familiares de ministros, o que intensificou o debate público sobre conflitos de interesse.
Na primeira sessão plenária de 2026, o ministro Dias Toffoli afirmou que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não exerçam funções de gestão. Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu que ministros não julgam processos nos quais tenham interesse pessoal e criticou o que classificou como “demonização” de palestras e atividades externas. Ambos destacaram que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já seriam suficientes para regular a conduta dos magistrados.
Posição semelhante é defendida pelo decano do STF, Gilmar Mendes, que sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de normas adequadas para balizar a atuação do Judiciário.
Entre os argumentos apresentados a favor da criação do código está um estudo da Fundação FHC, citado por interlocutores de Fachin. O levantamento aponta a necessidade de fortalecer a reputação pública dos magistrados e sugere a adoção de regras claras sobre imparcialidade, integridade e manifestações públicas, além de diretrizes para participação em eventos, atividades externas e períodos de quarentena após a saída da Corte.
O estudo também recomenda critérios mais objetivos sobre suspeição e impedimento, situações em que ministros devem se afastar de julgamentos por possível conflito de interesses. A discussão ganha relevância diante do fato de que a Loman, frequentemente citada como base normativa, é anterior à Constituição de 1988 e foi editada em 1979, ainda durante o regime militar.
Com o debate em aberto, o STF segue dividido entre a defesa da autorregulação por meio de um novo código de ética e a manutenção do modelo atual, enquanto a proposta aguarda amadurecimento interno e definição sobre seu futuro.
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