Proposta aprovada por unanimidade busca garantir segurança jurídica e incluir servidores cedidos por outros órgãos no benefício
Na última terça-feira (03), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1270/2026, que altera dispositivos da Lei nº 5.667, de 30 de novembro de 2023. A legislação criou a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito (ACAVT), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
A proposta tem como objetivo promover ajustes técnicos na legislação, especialmente no que se refere ao benefício pecuniário, garantindo maior clareza na aplicação da norma e segurança jurídica aos profissionais que atuam nas atividades da autarquia.
Com a alteração, o projeto modifica o artigo 1º, § 5º da lei vigente para esclarecer que a ajuda de custo também poderá ser concedida a servidores cedidos por outros órgãos da administração pública, incluindo profissionais de órgãos federais, desde que estejam exercendo exclusivamente atividades de apoio técnico-administrativo no âmbito do Detran.
A mudança busca sanar lacunas na redação anterior da lei, deixando explícito o alcance do benefício e garantindo tratamento adequado aos profissionais que colaboram com as atividades do órgão.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, a atualização da legislação pretende fortalecer a segurança jurídica e assegurar que todos os servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização, educação e apoio administrativo tenham o reconhecimento previsto em lei.
A proposta também visa alinhar a legislação à realidade administrativa do órgão, considerando a presença de profissionais cedidos por diferentes instituições públicas.
Após a aprovação unânime pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1270/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo estadual. Caso seja sancionado, o novo texto passará a integrar oficialmente a legislação que regula a concessão da ajuda de custo no âmbito do Detran de Rondônia.
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