Medida permite contabilizar período da Covid-19 para concessão de licença por assiduidade a servidores estaduais
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 176/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o cômputo do tempo de serviço dos servidores estaduais durante a pandemia da Covid-19 para fins de concessão da licença por assiduidade.
A medida beneficia servidores da administração pública direta e indireta do Estado e inclui profissionais que atuaram de forma presencial, em regime híbrido ou em teletrabalho, desde que tenha sido mantida a continuidade da prestação dos serviços públicos.
Com a aprovação da proposta, poderá ser contabilizado o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, intervalo que havia sido suspenso para contagem de tempo de serviço em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia para estabelecer medidas de controle de gastos públicos.
Na prática, a nova legislação estadual permite que esse período volte a ser considerado na contagem necessária para a concessão da licença por assiduidade aos servidores.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo de Rondônia destacou que, mesmo diante das restrições sanitárias impostas durante o período de calamidade pública, muitos servidores continuaram desempenhando suas funções normalmente.
Segundo o Executivo estadual, a proposta busca reconhecer o esforço dos profissionais que garantiram a continuidade dos serviços públicos em um dos momentos mais desafiadores da administração pública.
Após a aprovação pelos deputados estaduais, o Projeto de Lei Complementar nº 176/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionada, a medida passará a valer oficialmente para os servidores estaduais de Rondônia.
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