Recursos serão destinados ao pagamento de benefício especial para quem aderiu à migração do regime previdenciário no Ministério Público de Rondônia
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram o Projeto de Lei nº 1264/2026, que autoriza a destinação de mais de R$ 21 milhões ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO). O recurso será utilizado para o pagamento de benefício especial a membros e servidores da instituição que aderiram à migração do regime previdenciário. A votação ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta semana na Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a medida autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de até R$ 21.090.346,22, destinado ao orçamento do Ministério Público de Rondônia.
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governo estadual explicou que a operação está fundamentada na legislação que permite aos poderes e órgãos autônomos utilizarem até 10% do valor recolhido como aporte anual do Plano de Amortização, voltado à equalização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O objetivo do projeto é viabilizar o pagamento do chamado benefício especial aos servidores e membros do MP-RO que optaram pela migração de regime previdenciário, conforme previsto na legislação estadual.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida garante o cumprimento das obrigações previdenciárias estabelecidas em lei, assegurando aos beneficiários o recebimento da vantagem financeira prevista, ao mesmo tempo em que mantém os critérios de redução do déficit atuarial e de sustentabilidade do sistema previdenciário.
Ainda conforme o documento, os recursos utilizados para a operação são provenientes do superávit financeiro registrado no exercício de 2025. A disponibilidade foi confirmada após levantamento técnico realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças do Ministério Público, que identificou saldo suficiente para respaldar a solicitação.
Com a aprovação do projeto pelos parlamentares, a proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.
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