Medida tem efeito a partir de maio de 2026 e integra pacote de valorização aprovado para diferentes órgãos estaduais
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na última terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 196/2026, que concede revisão geral de 5% nos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. A proposta foi aprovada por unanimidade e passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.
De autoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, o projeto recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia. A revisão geral anual tem como objetivo recompor o poder de compra dos servidores diante da inflação.
De acordo com o texto aprovado, a medida contempla servidores efetivos, comissionados e também inativos. As despesas decorrentes serão custeadas com recursos do próprio Ministério Público, podendo ser suplementadas, se necessário.
O estudo de impacto financeiro aponta que a medida deve gerar um custo aproximado de R$ 4,9 milhões em 2026, considerando a vigência a partir de maio. Para os anos de 2027 e 2028, a estimativa é de cerca de R$ 6,9 milhões anuais.
Pacote de valorização
A aprovação do reajuste para o Ministério Público se soma a uma série de medidas voltadas à valorização dos servidores públicos estaduais, aprovadas ao longo de 2026 pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
Entre elas está o Projeto de Lei Ordinária 1333/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que garantiu recomposição salarial de 4,26% para servidores do Judiciário. A proposta foi convertida na Lei Ordinária nº 6.352/2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 1339/2026, referente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que concedeu reajuste de 5% aos servidores ativos e inativos com direito à paridade. A medida virou a Lei Ordinária nº 6.353/2026, com vigência a partir de abril.
No âmbito do próprio Legislativo, a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concedeu reajuste de 5,5% aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Rondônia. A proposta foi transformada na Lei Complementar nº 1.324/2026, com efeitos a partir de março.
Benefícios e abonos
Além dos reajustes salariais, outras iniciativas também foram aprovadas pelos deputados estaduais. Em sessão extraordinária realizada em abril, foi autorizado o pagamento de auxílio-alimentação para servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia, com valores que variam entre R$ 600 e R$ 1.200 mensais, conforme a função e carga horária.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto do Poder Executivo que concede abono excepcional aos servidores da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, nos cargos de Técnico Educacional e Analista Educacional. O benefício, no valor de R$ 5 mil, foi pago em parcela única no mês de abril.
As medidas reforçam a política de valorização do funcionalismo público estadual, com impacto direto na remuneração e nas condições de trabalho dos servidores de diferentes órgãos e Poderes em Rondônia.
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