Proposta cria o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado e segue para sanção do governador
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 1.360/2026, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin, que cria o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado em Rondônia.
A proposta agora segue para análise e possível sanção do governador Marcos Rocha.
A votação mobilizou empreendedoras do setor, que acompanharam presencialmente a sessão realizada na sede da Assembleia Legislativa, em Porto Velho.
Durante o pronunciamento em defesa do projeto, Ismael Crispin afirmou que a iniciativa surgiu após ouvir relatos de profissionais de diferentes municípios rondonienses sobre dificuldades enfrentadas para exercer a atividade.
“Como representante da sociedade, é comum, e eu faço isso todos os dias do meu mandato, o que eu chamo de escuta ativa. O que eu encontrei foram empreendedoras espalhadas pelos mais diversos municípios deste estado dizendo: deputado, o que nós estamos buscando é oportunidade de poder trabalhar”, declarou.
Defesa da regulamentação e da livre iniciativa
Em um dos momentos mais marcantes do discurso, o parlamentar relatou o apelo feito pelas profissionais do setor, que, segundo ele, buscam atuar de forma regulamentada e fiscalizada.
“Nós queremos ser fiscalizadas, agora não queremos ser tratadas como traficantes, não queremos ser tratadas como ladrões. Nós queremos trabalhar de forma regulamentada. Nós queremos que o Estado saiba que nós existimos, que a sociedade saiba que nós estamos aqui”, afirmou o deputado ao reproduzir relatos das empreendedoras.
O parlamentar também destacou que muitas profissionais evitavam identificar os próprios estabelecimentos por receio de punições e fechamento dos espaços de atendimento.
“Existe uma oferta, uma procura dessa prestação de serviço e nós estamos aqui enquanto empreendedoras corajosas, nos desafiando no dia a dia. Mas nós não queremos abrir o estabelecimento e não poder colocar no estabelecimento a faixa do nome, porque fica fácil alguém chegar e dizer: olha, você tem que fechar porque essa atividade aqui é perigosa”, disse.
Ao defender o projeto, Ismael Crispin afirmou que o debate ultrapassa a questão econômica e envolve princípios constitucionais ligados ao direito ao trabalho e à livre iniciativa.
“É necessário fazer uma defesa de um princípio, que é o da livre iniciativa. Ora, se nós estamos em um Estado Democrático de Direito, em que a própria Constituição assegura ao cidadão brasileiro o direito à livre iniciativa, por que um determinado órgão do governo diz que essa atividade não pode?”, questionou o deputado.
O Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento da atividade no estado, buscando garantir segurança jurídica, fiscalização e regulamentação do setor em Rondônia.
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