O descaso e a ausência da bancada federal transforma a vida dos servidores em angústias
Foram longos cinco meses de espera pela publicação de portarias de transposição. No dia 27 de abril foram publicadas portarias com inclusão de servidores no quadro federal. Na quinta-feira passada, 14/05, o MGI publicou uma portaria de reenquadramento que era muito esperada pelos servidores colocados no nível auxiliar, mas com direito a correção para o nível intermediário.
Na portaria foram publicados 98 processos de revisão de Rondônia, 101 do Amapá e 01 de Roraima. É nítido o tratamento privilegiado para um estado em detrimento de outros dois. Essa alusão de ênfase a um segmento revela, infelizmente, o desprestigio de Rondônia que conta com mais de 3 mil processos para revisão de posicionamento, todos estatutários e efetivos que foram indevidamente enquadrados no nível auxiliar, ao contrário de empregados celetistas que não tinham mais vínculo e trabalharam por apenas 90 dias no período de instalação dos estados.
Os servidores de Rondônia continuam esperando a correção do enquadramento para o nível intermediário, já que o número de 175 já publicados representam quase 6% dos 3.000 que aguardam o reposicionamento.
Sobre a publicação de apenas um processo para servidor do estado de Roraima, a discriminação fica mais evidente, pois é injustificável ter um empregado de nível auxiliar na portaria. Outra observação aponta para a mistura de processos de Rondonia, de Roraima e do Amapá em uma mesma portaria, causando dificuldade para os servidores identificarem a qual estado pertence o número do processo ali registrado. Essa miscelânia estratégica evidencia um propósito de esconder o tratamento privilegiado direcionado ao estado do Amapá e a falta de compromisso com os outros dois estados.
Segundo vídeos de parlamentares divulgados em redes sociais desde janeiro deste ano, a suspensão das atividades da CEEXT foi motivada por uma auditoria da Controladoria Geral da União que identificou assimetrias na gestão na Comissão Especial. Como medida de fiscalização e controle o Ministério da Gestão criou uma Coordenação Geral de Ex-Territórios-COGET, para normatizar e acompanhar o trabalho da transposição de servidores, o que se mostra controverso, pois até o momento a tal COGETE não se mostrou a que veio, pois não se viu qualquer ação concreta e nada se sabe sobre equipe técnica que a compõe. Por outro lado, não existem informações claras quanto à incorporação do trabalho de análises de processos da Comissão de Transposição à estrutura dessa Coordenação Geral.
Fato é que há cerca de sete anos a Comissão de Transposição atua com vários problemas. Primeiro foi a falta de pessoal que ocorreu entre 2019/2020, quando a CEEXT desempenhava suas funções com 4 membros em cada Câmara. Mas relatórios de prestações de contas do período demonstram que foi sua fase mais produtiva, quando o estado de Rondônia teve milhares de nomes publicados em atas e portarias.
Depois, em 2021 e 2022, houve um grande problema com o início da execução da emenda constitucional 98, período em que as atas continham dezenas de processos com resultado de indeferimento e pedidos de complementação de documentos. Foi uma gestão marcada por inclusão de centenas de requerentes no nível auxiliar e sem resultados positivos.
De 2023 até agora as queixas dos servidores e lideranças são motivadas por atendimentos seletivos, gestão marcada pela ausência de impessoalidade e sem transparência, desatenção diante de problemas documentais, ações privilegiadas a um estado, como se verificou nessa última portaria e enquadramentos suspeitos que motivaram a paralisação das atividades por mais de 5 meses.
E vemos dia a dia o encastelamento da Comissão e as decisões se mostram desordenadas, com nítido prejuízo ao bom andamento da atividade fim da CEEXT, trabalho técnico/operacional que é tão importante para os servidores dos extintos Territórios.
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