Recursos autorizados pela Alero serão destinados ao fortalecimento da fiscalização metrológica e à execução de convênios no sistema penitenciário estadual
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) dois projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de créditos suplementares destinados ao Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Juntos, os projetos autorizam reforço orçamentário de R$ 74.832,84 para execução de atividades institucionais e cumprimento de compromissos firmados pelo Estado.
Por meio do Projeto de Lei nº 1402/2026, foi autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 67.202,84 para o Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem).
Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo à Assembleia, os recursos serão utilizados para manutenção das atividades executadas pelo órgão em decorrência da delegação recebida do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Entre as ações contempladas estão a fiscalização de instrumentos de medição, controle de produtos pré-medidos, inspeção de produtos têxteis, itens sujeitos à certificação compulsória e fiscalização de veículos destinados ao transporte de produtos perigosos.
O governo informou ainda que parte dos recursos é proveniente de valores arrecadados em leilão realizado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), referente à alienação de um veículo pertencente ao órgão.
Do total destinado ao Ipem, R$ 27.222,69 serão utilizados para devolução de receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.
Já o Projeto de Lei nº 1414/2026 autoriza crédito suplementar no valor de R$ 7.630,00 para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, os recursos serão aplicados como contrapartida estadual em convênios celebrados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os investimentos contemplam três frentes principais: implantação de solução tecnológica para realização de audiências por videoconferência e visitas virtuais para pessoas privadas de liberdade; fortalecimento da inteligência penitenciária com capacitação de servidores; e ações do Programa de Fortalecimento da Execução Penal no sistema prisional de Rondônia.
Segundo o governo estadual, a suplementação busca assegurar o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Governo Federal e garantir a continuidade dos projetos previstos para o exercício de 2026.
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