Decisão de Alexandre de Moraes alcança sete tribunais estaduais; em Rondônia, 90% dos magistrados teriam recebido mais de R$ 100 mil em abril
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais estaduais, entre eles o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), suspendam imediatamente pagamentos considerados incompatíveis com os limites estabelecidos pela Corte.
A decisão também determina a identificação dos magistrados beneficiados por valores apontados como irregulares e prevê a devolução das quantias consideradas indevidas.
Além de Rondônia, a determinação alcança os Tribunais de Justiça do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná e Goiás. Medidas semelhantes foram proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos relacionados ao tema.
Um dos pontos que mais chamam atenção para Rondônia é a informação apresentada no processo de que 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado teriam recebido valores superiores a R$ 100 mil em abril.
Os pagamentos são relacionados à composição dos contracheques, que podem incluir, além dos vencimentos, auxílios, gratificações, indenizações e outras verbas.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, dados encaminhados pelos próprios tribunais revelaram a continuidade de pagamentos que, na avaliação do STF, ultrapassariam os limites definidos pelo plenário da Corte.
A decisão aponta a existência de diferentes rubricas utilizadas para elevar os valores pagos aos magistrados.
“Penduricalhos” entram no centro da decisão
Entre as verbas questionadas estão auxílio-educação, licenças compensatórias, gratificações por acúmulo de função e pagamentos relacionados ao exercício de cargos diretivos, conforme descrito na decisão.
O entendimento apresentado pelo ministro é de que novas indenizações ou vantagens não podem ser criadas sem respaldo jurídico e utilizadas para afastar, na prática, os limites remuneratórios estabelecidos para o serviço público.
Moraes afirmou que, apesar das diretrizes estabelecidas anteriormente pelo Supremo, os documentos enviados pelos tribunais ainda apresentam pagamentos que estariam em desacordo com essas determinações.
TJ-RO terá prazo para apresentar informações
A decisão estabelece que os tribunais envolvidos deverão encaminhar ao STF informações detalhadas sobre os pagamentos realizados.
Os presidentes das cortes terão cinco dias para comprovar o encerramento dos repasses considerados irregulares.
Já o prazo determinado para o envio da relação dos magistrados que receberam valores fora das diretrizes estabelecidas é de 72 horas.
A medida busca permitir que o Supremo identifique individualmente os beneficiários e avalie os pagamentos realizados.
Magistrados poderão ter que devolver valores
Além da suspensão dos pagamentos questionados, a determinação prevê a devolução dos valores considerados irregulares.
A medida coloca sob análise não apenas os pagamentos futuros, mas também valores que já foram recebidos por magistrados e que eventualmente sejam considerados incompatíveis com as regras estabelecidas pelo Supremo.
O caso, portanto, poderá provocar impacto direto sobre a estrutura remuneratória dos tribunais envolvidos, incluindo o Judiciário de Rondônia.
Decisão reacende debate sobre supersalários
A determinação do STF recoloca no centro do debate nacional a questão dos chamados “penduricalhos” do Judiciário, expressão utilizada para designar vantagens e verbas adicionais que podem elevar significativamente os valores recebidos por magistrados.
O ponto central da discussão é estabelecer quais parcelas possuem efetivamente natureza indenizatória ou legalmente autorizada e quais estariam sendo utilizadas para ultrapassar os limites remuneratórios.
Para o Supremo, a criação de vantagens sem fundamento jurídico adequado pode violar princípios constitucionais que regem a administração pública.
No caso de Rondônia, a informação de que nove em cada dez magistrados teriam ultrapassado a marca de R$ 100 mil em um único mês, conforme os dados mencionados na decisão, coloca o Estado entre os casos que passaram a ser examinados diretamente pela Suprema Corte.
A determinação agora é para que o TJ-RO apresente as informações exigidas e interrompa os pagamentos considerados incompatíveis, enquanto o STF avança na análise da legalidade das verbas.
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