Medida Provisória publicada no Diário Oficial prevê recursos para financiamentos a pessoas físicas e empresas privadas exportadoras de bens e serviços, além de fornecedores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões destinado a Encargos Financeiros da União para financiar pessoas físicas e empresas privadas exportadoras de bens e serviços, além de fornecedores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano. A medida consta da Medida Provisória nº 1.397, assinada em 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o valor exato do crédito é de R$ 6.494.296.446. A abertura do recurso foi autorizada com base no artigo 62 e no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, que tratam da edição de medidas provisórias e da abertura de créditos extraordinários.
A programação orçamentária está vinculada ao Fundo de Garantia à Exportação, sob supervisão do Ministério da Fazenda. O recurso será utilizado na ação denominada “Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano”.
A medida provisória estabelece que o crédito terá aplicação nacional e integra o programa de Operações Especiais: Outros Encargos Especiais.
O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A medida representa um reforço financeiro de grande porte para o mecanismo federal de apoio ao setor exportador, com recursos destinados especificamente às operações abrangidas pelo Plano Brasil Soberano.
Confira a Medida Provisória nº 1.397 no Diário Oficial da União