Projetos autorizam recursos para a Idaron, Sugesp e Sedec, incluindo pagamento de servidores, manutenção administrativa e aporte de capital na companhia estadual de gás
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento estadual, totalizando R$ 16,755 milhões. Os recursos serão destinados à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
A maior parte dos recursos está prevista no Projeto de Lei 1.548/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 10 milhões para a Idaron. O dinheiro será utilizado no pagamento da remuneração dos servidores ativos e dos encargos sociais da autarquia.
O montante é proveniente do superávit financeiro registrado no exercício de 2025. A suplementação busca assegurar o cumprimento das obrigações com pessoal e garantir a continuidade dos serviços de defesa sanitária animal e vegetal, fundamentais para a proteção da produção agropecuária em Rondônia.
Outro projeto aprovado, o PL 1.580/2026, autoriza a destinação de R$ 6,5 milhões à Sugesp. Os recursos serão aplicados na manutenção de estruturas e atividades administrativas do governo estadual.
Desse total, R$ 3,4 milhões serão destinados à manutenção administrativa da superintendência e R$ 2,5 milhões às atividades de comunicação e transmissão de informações sobre as ações governamentais.
Também estão previstos R$ 250 mil para a manutenção do Palácio Rio Madeira e seus anexos, R$ 250 mil para ações de atendimento ao cidadão e R$ 100 mil para o funcionamento dos dez polos regionais.
Segundo a justificativa do Executivo, os recursos são necessários para assegurar a continuidade de contratos e serviços essenciais, como conservação, manutenção predial, tecnologia da informação e atendimento à população.
Aporte de capital na companhia de gás
O terceiro projeto aprovado foi o PL 1.573/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 255 mil em favor da Sedec. O valor será utilizado para aporte de capital na Companhia Rondoniense de Gás (Rongás), empresa de economia mista que tem o Estado como acionista.
A proposta prevê a regularização de aportes referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2026, permitindo que o governo cumpra compromissos assumidos na condição de acionista da companhia.
A medida também busca atender às obrigações societárias e contribuir para o equilíbrio financeiro da empresa, que atua no setor de gás natural em Rondônia.
Papel da Assembleia Legislativa
A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende de autorização legislativa. Os créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes, enquanto os especiais permitem incluir despesas que ainda não possuem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação dos três projetos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações orçamentárias previstas, direcionando os recursos para as finalidades estabelecidas nas propostas.
Tags
Política