Tarifa Social: Conta de luz grátis ou com desconto avança para milhões de brasileiros de baixa renda

Em uma medida que promete aliviar o bolso de 4,5 milhões de famílias, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a medida provisória que garante a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. O texto, que agora segue para sanção presidencial, expande o alcance da tarifa social e pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros - © Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aprovada no último dia de sua validade, a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 já tem um impacto direto para os beneficiários. Com a nova regra, famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês terão isenção total da conta de luz. Se o consumo ultrapassar esse limite, o valor pago será apenas referente ao excedente, mantendo o desconto para o restante.

A gratuidade é direcionada a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo. Além disso, o benefício se estende a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas de baixa renda.

A medida representa uma evolução da antiga tarifa social, que oferecia descontos variáveis (entre 65% e 10%) para um consumo máximo de 220 kWh. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a nova regra, somando a gratuidade e os descontos, deve beneficiar diretamente 60 milhões de brasileiros.

Emendas no Congresso e Mudanças no Setor Elétrico

Durante a tramitação no Congresso, a MP original do governo sofreu diversas alterações. Uma das mais significativas, proposta pelo relator Coelho Filho, foi a inclusão de um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas, o que resultará em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões.

Outras mudanças importantes foram:

• O custo de energia de usinas nucleares agora será rateado entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, com exceção dos de baixa renda.
• O setor de irrigação e aquicultura terá novos horários de desconto, que serão definidos junto às distribuidoras, substituindo o horário fixo anterior.
• Alguns pontos previstos na MP original, como a escolha de fornecedor de energia por consumidores residenciais, foram retirados e transferidos para outra MP.

A isenção da conta de luz será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo pago por todos os consumidores de energia do país. É importante notar, no entanto, que a gratuidade não inclui outros custos, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, que podem ser cobrados de acordo com a legislação de cada estado ou município.