Recursos oriundos de multas ambientais serão destinados a ações integradas entre a Sesdec e a Sedam no orçamento de 2025
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta semana, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2 milhões, com o objetivo de fortalecer ações integradas de segurança pública e proteção ambiental no estado. A medida autoriza ajustes no orçamento estadual de 2025.
O crédito está previsto no Projeto de Lei nº 1189/2025, que permite a desvinculação de recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram). Os valores são provenientes da arrecadação de multas aplicadas por danos ao meio ambiente e serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). A iniciativa está amparada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela legislação federal que trata de créditos adicionais.
Segundo o Poder Executivo, a proposta visa ajustar a programação orçamentária, possibilitando a aplicação mais eficiente dos recursos em ações conjuntas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Sesdec. A iniciativa amplia a presença do Estado em áreas ambientalmente sensíveis, fortalece a gestão das unidades de conservação estaduais e intensifica o combate a crimes ambientais.
Os recursos também garantem apoio logístico, técnico e operacional às ações de segurança e defesa ambiental, reforçando a atuação integrada das forças vinculadas à Sesdec, como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec).
A cooperação entre os órgãos está prevista em termo de cooperação firmado em setembro de 2025, que estabelece regras de controle, transparência e prestação de contas. O documento também determina que os valores não utilizados sejam restituídos ou reinvestidos nas ações previstas, conforme atualização do plano de trabalho.
Para o Parlamento estadual, a aprovação do projeto assegura condições para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à segurança cidadã, além de ampliar a capacidade operacional do Estado, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso.
Com a decisão, os deputados reafirmam o compromisso da Assembleia Legislativa com a proteção dos recursos naturais, o uso responsável do orçamento público e o fortalecimento da segurança ambiental em Rondônia.
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