Presidente barrou gratificações e licenças compensatórias que permitiriam remunerações de até R$ 77 mil na Câmara dos Deputados (foto © Getty Images)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente os projetos de lei que tratam do reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mantendo a recomposição remuneratória prevista para 2026, mas vetando dispositivos que poderiam elevar os vencimentos de servidores da Câmara dos Deputados para valores acima do teto constitucional.
As leis sancionadas — nº 15.349 (Câmara), nº 15.350 (Senado) e nº 15.351 (TCU) — garantem reajustes aos servidores da Senado Federal, da Câmara e do Tribunal de Contas da União. No entanto, Lula vetou os chamados “penduricalhos”, considerados incompatíveis com a legislação fiscal e constitucional.
Entre os pontos barrados está a criação de uma licença compensatória que concederia um dia de afastamento remunerado a cada três dias de trabalho extraordinário, como sessões noturnas, plantões e auditorias. O benefício poderia ser convertido em pagamento em dinheiro, o que, segundo estimativas, permitiria que altos funcionários da Câmara recebessem até cerca de R$ 77 mil mensais.
O valor ultrapassaria o teto constitucional do funcionalismo público, fixado no salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19.
De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, também foram vetados dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029. Segundo o governo, a medida contrariaria o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato sem possibilidade de cumprimento integral dentro do período.
Outro veto atingiu trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, considerados incompatíveis com o artigo 169 da Constituição Federal, além de regras que estabeleciam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário.
“No caso da licença compensatória, os projetos autorizavam a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias, com possibilidade de conversão em pecúnia. Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, razão pela qual os dispositivos foram vetados”, informou o Planalto.
Com a sanção parcial, o governo federal mantém o reajuste salarial das carreiras do Legislativo, mas reforça o compromisso com o respeito ao teto constitucional e com o controle de gastos públicos.
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