Benefício atende famílias de baixa renda e grupos históricos, mediante comprovação e renovação anual
Contribuintes de Porto Velho têm até o final do ano vigente para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é destinado a públicos específicos que atendem critérios sociais e históricos definidos em lei, sendo necessário realizar o pedido anualmente.
A isenção contempla famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família, desde que se enquadrem nas seguintes condições: renda de até R$ 50 por pessoa, caracterizando extrema pobreza; ou renda de até R$ 100 por pessoa, no caso de famílias com gestantes, pessoas com deficiência, mães com bebês de até seis meses, crianças de até 12 anos ou adolescentes de até 15 anos.
Nessas situações, o primeiro passo é procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), responsável por validar as informações e confirmar o enquadramento nos critérios exigidos.
Após a aprovação, o contribuinte passa a ter direito à isenção do IPTU e também da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), sem custos para abertura do processo.
Grupos históricos também têm direito
Além das famílias em vulnerabilidade social, o benefício pode ser solicitado por Soldados da Borracha, ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), bem como cônjuges e viúvas. Nesses casos, é necessário abrir processo administrativo mediante pagamento de taxa.
Para esse público, a isenção é válida apenas para o imóvel de moradia do titular ou da viúva, e não inclui a TRSD, que continua sendo cobrada.
Documentação necessária
A solicitação exige a apresentação de documentos, que variam conforme o perfil:
Famílias do Bolsa Família:
- Comprovante do CadÚnico
- Documento de identidade e CPF de todos os moradores
- Comprovante de residência
Grupos históricos:
- Documento que comprove a condição (ex-soldado ou ex-ferroviário)
- CPF e documento de identidade
- Certidão de óbito (em caso de viúva)
- Certidão de casamento
- Comprovante de residência
Solicitação deve ser renovada
A isenção não é automática e precisa ser solicitada todos os anos, mesmo por quem já recebeu o benefício anteriormente.
Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o procedimento garante que o benefício alcance quem realmente precisa, sem comprometer a arrecadação pública.
O IPTU é uma das principais fontes de financiamento de serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana. A política de isenção busca equilibrar a justiça social com a manutenção desses serviços fundamentais para a população.
A isenção não é automática e precisa ser solicitada todos os anos, mesmo por quem já recebeu o benefício anteriormente.
Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o procedimento garante que o benefício alcance quem realmente precisa, sem comprometer a arrecadação pública.
“A isenção é um direito previsto em lei, mas exige atenção aos critérios e ao prazo. O contribuinte precisa fazer a solicitação todos os anos para não perder o benefício”, destacou.
O IPTU é uma das principais fontes de financiamento de serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana. A política de isenção busca equilibrar a justiça social com a manutenção desses serviços fundamentais para a população.
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