Órgão pede que universidade aplique reserva de vagas também em transferências, reingresso e vagas remanescentes, inclusive no curso de medicina
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal para pedir que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal passem a aplicar a Lei de Cotas em todas as formas de ingresso na instituição, incluindo vagas remanescentes, transferência externa e reingresso de estudantes.
A ação também inclui o curso de medicina, considerado um dos mais concorridos da universidade.
Segundo o MPF, vagas que deveriam ser destinadas a candidatos cotistas acabaram sendo repassadas para ampla concorrência. Conforme o órgão, a justificativa apresentada pela universidade seria a falta de tempo para adequação dos processos seletivos.
O Ministério Público também aponta problemas no modelo de seleção utilizado pela instituição. De acordo com a ação, o processo permitia inscrições online de estudantes de outros estados que já cursavam graduação em faculdades particulares.
Segundo o MPF, muitos desses candidatos não possuíam interesse real em se mudar para Rondônia, o que resultava em desistências e vagas ociosas após o encerramento dos processos seletivos.
Para o órgão, a situação prejudica principalmente estudantes da própria região, especialmente pessoas de baixa renda, negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
MPF questiona “turismo de vagas”
Na ação judicial, o MPF afirma que recomendou à universidade a adoção de mecanismos para evitar desistências, como a confirmação presencial da vaga pelos candidatos aprovados.
A recomendação, porém, não teria sido aceita pela instituição.
A Unir informou ao órgão que segue normas estabelecidas em portaria do Ministério da Educação (MEC), que prevê outro modelo de preenchimento dessas vagas. A universidade também alegou que seria necessária uma legislação específica para aplicar as cotas nesses casos.
O MEC, por sua vez, defendeu a legalidade da portaria e a autonomia universitária.
Entretanto, o MPF sustenta que a Lei de Cotas foi atualizada em 2023 e passou a determinar que vagas não preenchidas sejam destinadas prioritariamente a pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Segundo o órgão, uma portaria ministerial não pode contrariar uma lei federal em vigor.
O Ministério Público também argumenta que as universidades públicas precisam garantir o cumprimento da legislação e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados para formar profissionais que atendam às necessidades da população local.
Ainda conforme o MPF, a manutenção de vagas vazias favorece o chamado “turismo de vagas”, situação em que candidatos participam do processo seletivo sem intenção efetiva de ocupar a vaga.
Pedido inclui aplicação imediata das cotas
Na ação, o MPF solicita que a Justiça Federal determine, em caráter de urgência, que a Unir passe a aplicar a Lei de Cotas já nos próximos processos seletivos, incluindo vagas remanescentes, transferência externa e reingresso, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O órgão também pede que, ao final do processo, a universidade seja obrigada a aplicar permanentemente a reserva de vagas em todas as modalidades de ingresso.
Além disso, o MPF requer que o governo federal atualize a portaria do MEC para adequá-la à legislação federal vigente.
A reportagem informa que a Rede Amazônica procurou a Unir, mas não recebeu resposta até a última atualização do caso.
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