Prefeitura reforça alerta à população para evitar sanções e garantir participação nas eleições de 2026
A Prefeitura de Porto Velho, em apoio à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, reforça que o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira, dia 6 de maio.
A medida tem como objetivo ampliar a divulgação do trabalho realizado pela Justiça Eleitoral, garantindo que mais eleitores regularizem sua situação e possam exercer o direito ao voto nas eleições de 2026.
De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o eleitor que não votar e não justificar sua ausência perante o juiz eleitoral pode ser penalizado com multa que varia entre 3% e 10% do valor do salário-mínimo vigente.
Sanções previstas
Além da multa, o cidadão em situação irregular pode enfrentar uma série de restrições, como:
- Impedimento de receber salários ou remunerações provenientes de órgãos públicos ou entidades vinculadas ao governo;
- Proibição de participar de concursos ou concorrências públicas nas esferas federal, estadual e municipal;
- Impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino públicas;
- Restrição para praticar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal;
- Impedimento de obter certidão de quitação eleitoral, necessária para registro de candidatura;
- Dificuldade para obter certidões que comprovem regularidade eleitoral;
- Restrições para emissão de documentos em repartições diplomáticas.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da regularização dentro do prazo.
“Exercer o direito ao voto é um ato de cidadania e responsabilidade. Por isso, reforçamos a importância de que os eleitores regularizem sua situação dentro do prazo e garantam participação nas eleições de 2026”, afirmou.
A orientação é que os eleitores procurem atendimento da Justiça Eleitoral ou utilizem os canais digitais disponíveis para verificar pendências e evitar transtornos futuros.
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