MPRO participa da aprovação do regimento interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor em Rondônia

Reunião extraordinária discutiu regras de funcionamento do Condecon e estratégias para ampliar participação social na aplicação de recursos

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, participou da 1ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), realizada na terça-feira (16), na Faculdade Católica, em Porto Velho. O encontro teve como principal objetivo a aprovação do Regimento Interno que irá orientar o funcionamento do conselho.

Representando o MPRO, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, responsável pelas questões relacionadas ao Direito do Consumidor, destacou o papel estratégico do colegiado na gestão de recursos destinados à reparação de danos coletivos.

Segundo a promotora, o Condecon é formado por representantes do poder público e da sociedade civil e possui atribuições ligadas à administração de recursos provenientes de multas aplicadas e condenações judiciais relacionadas às relações de consumo.

De acordo com Daniela Nicolai, os valores arrecadados têm como finalidade financiar projetos de reparação voltados aos cidadãos que sofreram prejuízos decorrentes de violações aos direitos do consumidor.

Durante a reunião, os integrantes do conselho concentraram as discussões na definição das normas internas que orientarão futuras deliberações e no fortalecimento dos mecanismos de governança e participação social.

Entre as contribuições apresentadas para ajustes no regimento, a promotora defendeu uma atuação mais participativa dentro da estrutura de gestão dos fundos públicos vinculados à defesa do consumidor.

Conforme explicou, embora a administração dos recursos permaneça sob responsabilidade do Estado, o conselho deve ampliar os espaços de representatividade para que diferentes entidades possam apresentar projetos com impacto direto para a população.

A proposta apresentada também busca reduzir a centralização administrativa e estimular maior integração entre os membros do colegiado, permitindo que associações e grupos representativos ampliem sua participação na formulação e execução de políticas públicas.

Segundo o entendimento defendido durante o encontro, essa articulação poderá fortalecer o funcionamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec) e do Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRLB), ampliando o alcance das ações financiadas e reduzindo entraves burocráticos.

O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) integra o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec) e foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 685, de 14 de novembro de 2012. O órgão possui caráter consultivo, propositivo e deliberativo, atuando na formulação, orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo em Rondônia.