Normas sancionadas pelo presidente Lula fortalecem a rede de proteção às mulheres e integram as ações do Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio
Deputadas federais participaram, na última quarta-feira (29), da cerimônia de sanção de duas novas leis voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres: a que torna obrigatória a divulgação do telefone Ligue 180 em locais públicos e privados de grande circulação e a que institui o chamado Pix Pensão, mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia.
As duas normas foram sancionadas sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passam a integrar as ações do Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio, iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário para ampliar as políticas de prevenção à violência de gênero.
Divulgação do Ligue 180
A Lei nº 15.478/2026 determina que o poder público promova a divulgação do telefone 180, canal nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência, em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 5.465/2016, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Relatora da matéria na Câmara, a deputada Camila Jara (PT-MS) afirmou que a medida fortalece um serviço considerado essencial para acolher vítimas de violência.
Segundo a parlamentar, o canal passou por um período de enfraquecimento e a ampla divulgação contribuirá para ampliar seu alcance e garantir atendimento mais eficiente às mulheres que buscam ajuda.
Pix Pensão
Também sancionada, a Lei nº 15.479/2026 altera o Código de Processo Civil para criar um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como Pix Pensão.
A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) com o objetivo de reduzir a inadimplência no pagamento da pensão alimentícia, problema que atualmente gera centenas de milhares de ações judiciais no país.
Pela nova legislação, o mecanismo permitirá que o pagamento seja realizado automaticamente, independentemente da ocupação profissional do responsável pela pensão, alcançando trabalhadores com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos, empresários e pessoas que atuam na informalidade.
Implantação começa em um ano
Durante a cerimônia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, informou que somente no último ano foram registradas cerca de 51 mil prisões por inadimplência de pensão alimentícia.
Ele afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar a implementação do novo sistema, cuja entrada em vigor está prevista para ocorrer dentro de um ano.
Avanços no Pacto Nacional contra o Feminicídio
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que as duas novas leis representam importantes entregas do Pacto Nacional contra o Feminicídio, firmado em fevereiro pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Segundo ela, o governo tem avançado na responsabilização dos agressores, no fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e na adoção de medidas voltadas à transformação cultural para combater todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
Lula destaca fortalecimento da rede de proteção
Ao sancionar as duas leis, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que o governo federal ampliou significativamente a regulamentação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O presidente também afirmou que o aumento no número de denúncias reflete uma maior confiança da população nos mecanismos de proteção, permitindo que mais vítimas procurem ajuda e acionem os órgãos responsáveis.
O Pacto Nacional contra o Feminicídio tem como principais eixos a prevenção da violência, o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, a responsabilização dos agressores e a promoção de mudanças culturais para reduzir os índices de violência de gênero em todo o país.
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